ADC nº 49 – julgamento virtual.

Palácio do Planalto - Notícia da MP do Contribuinte Legal

Por:Guilherme Macedo
Não categorizado

08

mar 2022

No tocante ao julgamento dos Embargos de Declaração com pedido de modulação na ADC 49, na presente data o Ministro Luiz Fux posicionou-se no sentido de seguir a divergência manifestada pelo Ministro Dias Toffoli, seguindo-se, após, com a apresentação de pedido de destaque pelo Ministro Gilmar Mendes.

Desta feita, o feito será encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com oportuna publicação de nova pauta.

Continuaremos trabalhando para que prevaleça uma posição final mais favorável aos contribuintes, inclusive por meio da atuação direta do sócio do escritório, Dr. Rodolfo Gropen, na qualidade de advogado da amicus Viva Lácteos, e transmitiremos as devidas atualizações.

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2021.


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