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Foi submetido ao Plenário da Câmara o Projeto de Lei n.º 2384/2023, visando a disciplina (i) da proclamação de
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ADC 49 – Embargos de Declaração – Proclamação do resultado
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Lei n.º 14.547 – IRPJ e CSLL – prorrogação regimes para controladoras no Brasil
Foi publicado no diário oficial da União da presente data a Lei n.º 14.547, fruto da conversão da Medida
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