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Congresso Direito Internacional ABRADT
20

set 2017

Por: Guilherme Macedo
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Participação de sócio do escritório no XXI Congresso Internacional de Direito Tributário da ABRADT.

O Sócio do Escritório João Manoel Rolla participará, como julgador, do Tax Moot Court a ser realizado no dia 21.09

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Imagem programa de Anistiq
18

ago 2017

Por: Guilherme Macedo
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Programas de Anistia em curso.

Tendo em vista os recentes programas de pagamento incentivado instaurados no país, em todas as esferas – Federal,

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Minério
25

jul 2017

Por: Guilherme Macedo
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Medidas de Revitalização do Setor de Mineração – MP´s nº 789, 790 e 791

Em 25/07/2017, foram publicadas as Medidas Provisórias n.ºs 789, 790 e 791, adotadas no âmbito no denominado

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04

jul 2017

Por: Guilherme Macedo
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Lei Estadual nº 22.549/17 – Programa de Eficiência Fiscal e Plano de Regularização de Créditos Tributários de Minas Gerais

Tendo em vista a recente publicação da Lei estadual nº 22.549, bem como do Decreto nº 47.210, que instituíram o

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Receita Federal logo
01

jun 2017

Por: Guilherme Macedo
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Medida Provisória nº 783 – PERT (Novo REFIS)

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União, do dia 31/05/2017,a Medida Provisória nº 783, que foi

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