MP nº 1.152/2022 – Importantes alterações nas regras do preço de transferência.
Foi publicada, em 29/12/2022, a Medida Provisória n º 1.152/2022 que, em suma, dedicou-se a estabelecer inovações
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RE 841.979 extensão não cumulatividade PIS COFINS
Na última sexta-feira, 25/11, encerrou-se, perante o Supremo Tribunal Federal, a sessão de julgamento virtual
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Declarações BACEN 2022 – capitais, bens e investimentos no exterior
Encontram-se em curso os prazos para declarações perante o Banco Central do Brasil envolvendo capitais e
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ADC nº 49 – julgamento virtual.
No tocante ao julgamento dos Embargos de Declaração com pedido de modulação na ADC 49, na presente data o Ministro
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RE 714.139 – ICMS seletividade – julgamento modulação temporal dos efeitos
Em continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário 714.139, cuja modulação de efeitos está com pauta virtual
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STF – RE 677.725 – SAT/RAT pelo FAP
No dia 20.10.2021 o RE n.º 677.725 foi reincluído em pauta no julgamento virtual do Pleno do Supremo Tribunal
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ICMS PIS COFINS – Parecer PGFN 14483/2021
Foi elaborado pela Coordenação de Consultoria Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aprovado pelo
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Reforma do IR: aprovação do texto-base pela Câmara dos Deputados.
Foi aprovado, na noite desta quarta-feira, pela Câmara dos Deputados, o texto-base do projeto de Lei nº 2.337 (em
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