ADC nº 49 – julgamento virtual.
No tocante ao julgamento dos Embargos de Declaração com pedido de modulação na ADC 49, na presente data o Ministro
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RE 714.139 – ICMS seletividade – julgamento modulação temporal dos efeitos
Em continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário 714.139, cuja modulação de efeitos está com pauta virtual
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STF – RE 677.725 – SAT/RAT pelo FAP
No dia 20.10.2021 o RE n.º 677.725 foi reincluído em pauta no julgamento virtual do Pleno do Supremo Tribunal
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ICMS PIS COFINS – Parecer PGFN 14483/2021
Foi elaborado pela Coordenação de Consultoria Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aprovado pelo
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Reforma do IR: aprovação do texto-base pela Câmara dos Deputados.
Foi aprovado, na noite desta quarta-feira, pela Câmara dos Deputados, o texto-base do projeto de Lei nº 2.337 (em
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Entrada em vigor das sanções previstas na LGPD.
A partir do próximo dia 01/08, entrarão em vigor os dispositivos que trataram das sanções por descumprimento das
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NOVO RECONHECIMENTO PELA CHAMBERS BRAZIL 2021.
Com grande satisfação, comunicamos que o escritório foi novamente listado no ranking divulgado pela Chambers
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Reconhecimento Internacional na LEGAL 500.
Reforçando o caminho de excelência trilhado pelo escritório, hoje é dia de comunicar que fomos novamente citados
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Finalização do julgamento dos Embargos de Declaração no Leading Case da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.
Foi encerrado o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706, o qual, reiteramos, contou com intensa atuação
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Encerramento do prazo para a adesão às opções de transação com a PGFN.
Rememoramos que terminará, no próximo dia 29/12, o prazo para adesão, pelos contribuintes, a uma das modalidades de
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