Lei nº 13.670/2018 – Alterações no recolhimento da CPRB.
Foi publicada, no Diário Oficial da União – Edição Extra – do último dia 30.05, a Lei nº
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O conceito de insumos e a decisão do RESP nº 1.221.170/PR.
STJ – Créditos COFINS e PIS – Conceito de
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Possibilidade de compensação de créditos antes do trânsito em julgado de decisão favorável
Noticiamos o julgamento inédito realizado pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de
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MP 808/2017 – vigência – contribuições previdenciárias
A Medida Provisória n.º 808/2017 perde eficácia na presente data, considerando não ter sido convertida em lei em
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Argentina – IR cota/ações
Foi publicada a Resolução n.º 4227 da Receita Federal da República Argentina disciplinando, em conformidade com a
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PIS / COFINS – Novo julgamento para definição do conceito de insumos (Taxas de cartões de crédito / débito).
Comunicamos que a 2ª Turma do STJ iniciou a análise de mais um processo relevante (RESP nº 1.642.014) para fins de
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Nova reabertura do prazo para adesão ao Regularize.
Por intermédio do Decreto nº 47.392/2018 o Estado de Minas Gerais reabriu o prazo para adesão ao Plano de
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SEFAZ MG – limites de valores para cancelamento de crédito tributário e dispensa de lançamento
Foi publicada a Resolução SEFAZ/MG n.º 5.098, por intermédio da qual foram atualizados os limites de valores de
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Julgamento leading case – PIS COFINS não cumulatividade – Conceito de Insumos para fins de créditos
Informamos a conclusão, pelo E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, do julgamento do REsp n.º 1.221.170/PR, eleito como
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Portaria PGFN nº 32/2018 – Extinção de crédito tributário por dação em pagamento de bens imóveis.
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 09.02.2018, a Portaria PGFN nº 32/2018, que estabeleceu os
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