Segundo volume da cartilha prática com as principais medidas, sob o aspecto tributário, que foram adotadas pelos Estados, Municípios e Governo Federal, entre o dia 27/03 e a presente data, em face dos impactos causados pela pandemia do COVID -19 no País.
Destacamos que a Portaria n.º 139/2020 ratificou o comunicado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, já informado pelo escritório em 02/04, com o intuito de prorrogar o vencimento das contribuições ao PIS / COFINS e da contribuição previdenciária patronal dos meses de abril e maio para agosto e outubro.
Belo Horizonte, 03 de abril de 2020.
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