Finalização do julgamento dos Embargos de Declaração no Leading Case da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

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Por:Guilherme Macedo
Não categorizado

13

mai 2021

Foi encerrado o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706, o qual, reiteramos, contou com intensa atuação de nosso sócio-titular, Dr. Rodolfo Gropen, na qualidade de advogado constituído nos autos.

O resultado proclamado confirmou a tese que vimos defendendo no sentido de que o ICMS a ser excluído da base da COFINS e do PIS equivale ao valor destacado em Notas Fiscais e, ainda, preservou os efeitos ex tunc para os contribuintes que acionaram o judiciário até 15 de março de 2017. Estes últimos poderão aproveitar os créditos apurados desde o ajuizamento da ação, enquanto que aqueles possuidores de demandas ajuizadas posteriormente ao citado marco passarão a usufruir dos benefícios da precitada data em diante.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2021.


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