IN RFB nº 1.761/2017 – Declaração de operações liquidadas em espécie (DME).

Notícia - IN RFB 1.761-2017

Por:Guilherme Macedo
Não categorizado

22

nov 2017

Prezados,

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 por intermédio da qual restou instituída a obrigação de as pessoas físicas ou jurídicas que, em determinado mês, receberem quantias, em espécie, superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, “decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie”, prestarem informações sobre a operação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Segundo a precitada norma, a declaração deverá ser prestada mediante acesso ao site da RFB, até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento dos montantes e deverá conter, dentre outras informações, dados acerca do responsável pelo pagamento dos valores e a descrição do bem ou direito objeto de alienação.

O ato normativo prevê, ainda, a aplicação de penalidades, tais como a incidência de multa no percentual de 1,5% “do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física“.

 

Belo Horizonte, 22 de novembro de 2017.


Compartilhe:

Belo Horizonte - Rua dos Inconfidentes , 1190 - 8º andar - Funcionários CEP: 30140-120 Tel. (31) 3261.3525

São Paulo - Alameda Jaú, 1742 – 16º Andar - Cerqueira César CEP: 01.420-904 Tel.: (11) 3062.3625

Brasília - SRTVS, Quadra 701, Edifício Multiempresarial, Bloco O, Entrada A, 8º andar CEP: 70340-000 Tel.(61)3202-4898 Fax: (61)3965-5774

Rio de Janeiro - Rua da Quitanda, 52 - 10º andar - Centro CEP: 20011-030 Tel. (21) 2252.7966

Nova York - 445, Park Avenue, 9th floor, New York - New York (1) 212 829 5658

contato@gropen.com.br