Foi publicado no diário oficial da União da presente data a Lei n.º 14.547, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 1.148/2022, que consolida alterações à Lei n.º 12.973/2014 para ampliar os prazos de vigência do regime de consolidação e do crédito presumido no âmbito da tributação em bases universais da pessoa jurídica:
A Equipe da RODOLFO GROPEN ADVOCACIA permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.