Lei nº 13.670/2018 – Alterações no recolhimento da CPRB.

Notícia - reoneração da folha CPRB

Por:Guilherme Macedo
Não categorizado

01

jun 2018

 

Foi publicada, no Diário Oficial da União – Edição Extra – do último dia 30.05, a Lei nº 13.670/2018, a qual, dentre outras disposições, alterou a Lei nº 12.546/2011 no tocante ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.

Dentre as inovações acima noticiadas, destacamos os pontos a seguir relacionados:

  • Limitação temporal para a vigência da CPRB até o dia 31.12.2020;
  • Redução dos setores da economia que podem optar pelo regime substitutivo em questão. Dentre os setores para os quais a CPRB permanece em vigor, destacamos: (i) construção civil (nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0), (ii) construção de obras de infraestrutura (nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0), (iii) transporte rodoviário de cargas (classe 4930-2 da CNAE 2.0), (iv) fabricação de veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista (exceto a fabricação de produtos classificados na TIPI sob o código 8702.90.10), dentre outros;

Belo Horizonte, 01 de junho de 2018.


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