Nota Técnica PGFN/CDA nº 607/2017 – Prorrogação de adesões ao PERT com problemas no Sistema.

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Por:Guilherme Macedo
Não categorizado

27

nov 2017

Foi disponibilizada a Nota Técnica PGFN/CDA nº 607/2017, por intermédio da qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) orienta as suas Unidades descentralizadas a aceitarem os requerimentos formulados pelos Contribuintes com vistas à prorrogação do prazo de adesão ao PERT em relação aos créditos tributários inscritos em dívida ativa e cuja adesão somente não tenha sido possível em razão de indisponibilidade comprovada do sistema competente (Sispanet), no último dia do prazo (14.11.2017).

Para tanto, o Órgão aceitará como meio de prova da comprovação da indisponibilidade do Sispanet as seguintes condições:

  • Que a apresentação de requerimento de prorrogação da adesão tenha sido efetivada até o dia 14.11;
  • Reclamação apresentada à Ouvidoria do Ministério da Fazenda sobre o problema, datada do dia 14.11;
  • E-mail encaminhado à Unidade da PGFN acerca do problema, datado do dia 14.11;
  • “Print da tela do aplicativo Sispanet, datado dia 14 de novembro de 2017, com a mensagem de indisponibilidade e identificação do contribuinte requerente;

Preenchidos os requisitos acima, a nova solicitação de adesão ao PERT deverá ser realizada até o próximo dia 30.11.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2017.


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