Nova reabertura do prazo para adesão ao Regularize.

Notícia - Aumento do Limite valor dispensa de créditos tributários

Por:Guilherme Macedo
Não categorizado

25

mar 2018

Por intermédio do Decreto nº 47.392/2018 o Estado de Minas Gerais reabriu o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS – Novo Regularize, sendo que os contribuintes interessados poderão confirmar o seu ingresso até o dia 22.06.2018 e efetuar o pagamento integral à vista, ou a entrada prévia do parcelamento até o dia 29.06.2018.

A legislação em questão reforçou, ainda, como requisito para adesão ao programa a necessidade de o Contribuinte “estar em dia com suas obrigações principais declaradas em Declaração de Apuração e Informações do ICMS – DAPI – ou em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA ST – e com suas obrigações acessórias, vencidas após 31 de dezembro de 2017”.

Belo Horizonte, 24 de março de 2018.


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