Possibilidade de compensação de créditos antes do trânsito em julgado de decisão favorável

Receita Federal logo

Por:Guilherme Macedo
Não categorizado

14

mai 2018

Noticiamos o julgamento inédito realizado pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – PTA nº 10880.906342/2008-96, Acórdão nº 3402-005.025) que autorizou a compensação de créditos apurados pelo contribuinte antes do trânsito em julgado de decisão favorável proferida em demanda judicial.

A turma julgadora, em suma, para superar o disposto no artigo 170 – A do CTN, embasou-se na evolução jurisprudencial de valorização dos precedentes submetidos à sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral com caráter vinculante, bem como na expressa autorização prevista na Portaria PGFN n. 502/2016, que dispensa a Procuradoria Federal da apresentação de defesa diante de matérias já pacificadas pelos Tribunais Superiores.

O posicionamento acima destacado é importante modificação no entendimento dos tribunais administrativos, o qual poderá ser aplicado em relação ao julgamento do RE 574.706/PR, onde assentado que “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.

Belo Horizonte, 25 de abril de 2018.


Compartilhe:

Belo Horizonte - Rua dos Inconfidentes , 1190 - 8º andar - Funcionários CEP: 30140-120 Tel. (31) 3261.3525

São Paulo - Alameda Campinas, 433 – 08º Andar - Jardim Paulista CEP: 01.404-100 Tel.: (11) 3062.3625

Brasília - SRTVS, Quadra 701, Edifício Multiempresarial, Bloco O, Entrada A, 8º andar CEP: 70340-000 Tel.(61)3202-4898 Fax: (61)3965-5774

Rio de Janeiro - Rua Pedro Lessa, 35 - 11º andar - Centro CEP: 20030-030 Tel. (21) 2252.7966

Nova York - 445, Park Avenue, 9th floor, New York - New York (1) 212 829 5658

secretariabh@gropen.adv.br