Na presente data o Ministro Dias Toffoli determinou a inclusão dos Embargos de Declaração do RE 574.706, leading case da discussão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, e no qual o sócio titular do escritório é um dos patronos, no calendário de julgamento, com previsão para a sessão de 05.12.2019.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2019.
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