STF – Início do julgamento do RE nº 796.939 – Inconstitucionalidade da multa por não homologação de PER/DCOMP.

Palácio do Planalto - Notícia da MP do Contribuinte Legal

Por:Guilherme Macedo
Não categorizado

17

abr 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na presente data, mediante sessão virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, que foi submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 736) e trata da inconstitucionalidade da multa prevista no artigo 74, § 17, da Lei 9.430/1996, aplicável aos casos de indeferimento das declarações de compensação de tributos federais transmitidas à Receita Federal do Brasil (RFB).

Até o presente momento, acompanhando a tendência já delineada no Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) de 2016, o Ministro Relator, Edson Fachin, proferiu seu voto favorável aos contribuintes e propôs a formulação da seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

Os demais Ministros poderão se pronunciar até o próximo dia 24/04.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2020.


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