Constitucionalidade da Contribuição Sindical – ADI 5794

Notícia - leading case insumos PIS COFINS

Por:Guilherme Macedo
Não categorizado

03

jul 2018

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 29/06, confirmou a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória, determinada pela Lei n.º 13.467/17, ao apreciar diversas ações diretas de inconstitucionalidade e uma ação declaratória de constitucionalidade a esse respeito.

Com base nessa decisão, o desconto da contribuição sindical fica condicionado à autorização prévia e expressa dos participantes da respectiva categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2018.


Compartilhe:

Belo Horizonte - Rua dos Inconfidentes , 1190 - 8º andar - Funcionários CEP: 30140-120 Tel. (31) 3261.3525

São Paulo - Alameda Campinas, 433 – 08º Andar - Jardim Paulista CEP: 01.404-100 Tel.: (11) 3062.3625

Brasília - SRTVS, Quadra 701, Edifício Multiempresarial, Bloco O, Entrada A, 8º andar CEP: 70340-000 Tel.(61)3202-4898 Fax: (61)3965-5774

Rio de Janeiro - Rua Pedro Lessa, 35 - 11º andar - Centro CEP: 20030-030 Tel. (21) 2252.7966

Nova York - 445, Park Avenue, 9th floor, New York - New York (1) 212 829 5658

secretariabh@gropen.adv.br