ago 2017
Por: Guilherme Macedo
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Tendo em vista os recentes programas de pagamento incentivado instaurados no país, em todas as esferas – Federal,
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Em 25/07/2017, foram publicadas as Medidas Provisórias n.ºs 789, 790 e 791, adotadas no âmbito no denominado
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Tendo em vista a recente publicação da Lei estadual nº 22.549, bem como do Decreto nº 47.210, que instituíram o
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Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União, do dia 31/05/2017,a Medida Provisória nº 783, que foi
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