Programas de Anistia em curso.
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Medidas de Revitalização do Setor de Mineração – MP´s nº 789, 790 e 791
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Lei Estadual nº 22.549/17 – Programa de Eficiência Fiscal e Plano de Regularização de Créditos Tributários de Minas Gerais
Tendo em vista a recente publicação da Lei estadual nº 22.549, bem como do Decreto nº 47.210, que instituíram o
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Medida Provisória nº 783 – PERT (Novo REFIS)
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União, do dia 31/05/2017,a Medida Provisória nº 783, que foi
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