Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – prazo – adiamento – BCB
Considerando as dificuldades advindas da pandemia, o Banco Central do Brasil flexibilizou o calendário de entrega da
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As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, e que possuam bens e valores no
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STF – Julgamento Tema 298 – diferimento compensação tributária
O Supremo Tribunal Federal finalizou, em julgamento virtual, a apreciação do RE n.º 545.796/RJ, onde reconhecida a
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MP do Contribuinte Legal
Foi veiculada, no dia 16 de outubro de 2019, notícia de que o Presidente da República assinou Medida Provisória
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Participação do Dr. João Rolla no XXIII Congresso Internacional de Direito Tributário
Amanhã se inicia o XXIII Congresso Internacional de Direito Tributário. O sócio do escritório, Dr. João Rolla,
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RE nº 574.706 – ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS – Embargos de Declaração – Designada data para julgamento.
Na presente data o Ministro Dias Toffoli determinou a inclusão dos Embargos de Declaração do RE 574.706, leading
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Inclusão do ICMS base de cálculo da CPRB – Tema nº 1.048 do STF (Repercussão geral).
O Supremo Tribunal Federal (STF) afetou o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.187.264, que envolve questionamento acerca
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IN RFB nº 1.861/2018 – Atualização de regras sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Foi publicada, no dia 27/12/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, que revogou as IN´s SRF nº
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Definição dos critérios para cumprimento das decisões que aplicaram a tese “ICMS na base de cálculo PIS / COFINS” (Solução de Consulta Interna nº 13 – COSIT).
Foi disponibilizada no site da Receita Federal do Brasil (RFB), na tarde de hoje, a Solução de Consulta Interna nº
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