XXII Congresso Internacional de Direito Tributário – ABRADT – Painel presidido por sócio do escritório
A Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT promoverá, nos próximos dias 19, 20 e 21 de setembro, o
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Imposto declarado / cobrado e não pago – crime contra a ordem tributária segundo o STJ.
A 03ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou, no dia 22/08/2018, o julgamento do Habeas Corpus (HC)
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Município de São Paulo – criação da Declaração Eletrônica Junto ao Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF)
Por intermédio do Decreto n° 58.331/2018, o Município de São Paulo impôs aos contribuintes que se encontrem sob a
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IN RFB n.° 1.822/2018 – Consolidação do PERT para débitos previdenciários.
Foi publicada, no dia 03 de agosto de 2018, a Instrução Normativa RFB n.° 1.822/2018, por intermédio da qual foi
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IN 1824/2018 – Regulamentação PERT alterações
Foi publicada, no dia 14 de agosto de 2018, a Instrução Normativa – IN n.º 1.824, editada pelo Secretário da
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IN RFB nº 1.822/2018 – Consolidação do PERT para débitos previdenciários
Foi publicada, no dia 03.08.2018, a Instrução Normativa RFB n.° 1.822/2018, por intermédio da qual foi instaurada a
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Alterações específicas RICMS/MG
Informamos as seguintes alterações no Regulamento do ICMS de MG, em decorrência de Decretos publicados em
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IN 1819 – DCTF-Web Grupo 2
Foi editada a Instrução Normativa RFB n.º 1819, por intermédio da qual se adiou para a competência de agosto de
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Nova prorrogação do Regularize – SEFAZ MG.
Registramos que o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS – “Novo Regularize” -,
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Pro-Mac – Incentivo fiscal paulista (IPTU E ISS).
Por intermédio da Lei municipal n° 15.948/2013, regulamentada pelo Decreto Lei nº 58.041/2017 e, recentemente,
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