IN 1819 – DCTF-Web Grupo 2
Foi editada a Instrução Normativa RFB n.º 1819, por intermédio da qual se adiou para a competência de agosto de
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Nova prorrogação do Regularize – SEFAZ MG.
Registramos que o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS – “Novo Regularize” -,
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Pro-Mac – Incentivo fiscal paulista (IPTU E ISS).
Por intermédio da Lei municipal n° 15.948/2013, regulamentada pelo Decreto Lei nº 58.041/2017 e, recentemente,
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Constitucionalidade da Contribuição Sindical – ADI 5794
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 29/06, confirmou a constitucionalidade do fim da
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Solução de Consulta COSIT n.º 65/2018 – Acordo para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Suécia (Decreto n.º 77.053/1976)
Foi publicada a Solução de Consulta COSIT n.º 65/2018, por intermédio da qual a Receita Federal do Brasil (RFB)
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Ato Declaratório da RFB n° 3, de 1.06.2018
Foi publicado, no dia 04.06.2018, o Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 3/2018, o qual pacificou
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Lei nº 13.670/2018 – Alterações no recolhimento da CPRB.
Foi publicada, no Diário Oficial da União – Edição Extra – do último dia 30.05, a Lei nº
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O conceito de insumos e a decisão do RESP nº 1.221.170/PR.
STJ – Créditos COFINS e PIS – Conceito de
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Possibilidade de compensação de créditos antes do trânsito em julgado de decisão favorável
Noticiamos o julgamento inédito realizado pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de
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MP 808/2017 – vigência – contribuições previdenciárias
A Medida Provisória n.º 808/2017 perde eficácia na presente data, considerando não ter sido convertida em lei em
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